CRP Renovado

Renovado até 06/07/2025

CRP RENOVADO – PINHEIRALPREVI

No dia 7 de janeiro de 2025, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundo de Previdência Social do Município de Pinheiral foi renovado com validade até 6 de julho de 2025.

A Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), avaliado semestralmente, é emitida pelo Ministério da Economia e comprova que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um ente federativo atende às exigências legais e constitucionais estabelecidas pela Lei nº 9.717/1998 e da Portaria nº 204/2008, sendo emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT/ME), conforme o Decreto nº 3.788/2001.

Atualmente, aproximadamente 2.100 municípios brasileiros possuem RPPS. Contudo, nem todos possuem a CRP válida, pois muitos ainda estão em processo de adequação às normas da Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs novas regras para a previdência dos servidores públicos.

A ausência da CRP válida pode acarretar a suspensão de transferências voluntárias da União e impedir convênios ou contratos com órgãos federais, reforçando a importância da regularidade previdenciária para a gestão pública municipal.

Esse certificado confirma que o município segue as normas legais para gerir seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assegurando o pagamento dos benefícios aos segurados.

“O nosso foco é aprimorar o atendimento e garantir a seguridade dos beneficiários, cumprindo todas as normas com responsabilidade e transparência”, afirmou o Diretor Presidente do PinheiralPrevi, Fábio Groetaers Monteiro dos Santos.

Para consultar o CRP, clique aqui e preencha o ente federativo “Pinheiral”.